O artigo 3º da CLT destaca que toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, é considerada empregado fazendo jus a férias, 13º salário, recolhimento do FGTS, além de outras garantias.

Seguindo o artigo 477 da CLT, após a extinção do contrato de trabalho, o empregador tem até 10 dias para quitar as verbas rescisórias devidas, bem como entregar a documentação para a liberação do FGTS e ingresso no seguro-desemprego. A inobservância do prazo acarretará a favor do empregado uma multa em valor equivalente ao seu salário.

É uma cultura de adequação às normas legais e regulamentares trabalhistas, com a criação de estratégias preventivas e medidas corretivas, para que todas as ações da empresa estejam em conformidade com a legislação vigente.

Evitar passivos em ações individuais e coletivas trabalhistas, bem como multas e sanções dos órgãos estatais fiscalizadores, prevenir a ocorrência de gastos desnecessários, trazer ética e transparência à empresa e aumentar a credibilidade nas relações com empregados, clientes, investidores e fornecedores.

O inventário é necessário para indicar os bens, direitos e encargos deixados pelo titular falecido, para que haja a partilha e transmissão individualizada aos herdeiros legítimos e testamentários.

Conforme doutrina atual, planejamento sucessório é o conjunto de medidas com a finalidade de organizar a vocação hereditária dos bens e direitos antes mesmo do falecimento do autor da herança.